Soluções jurídicas para problemas com construtoras, incorporadoras e imóveis. Atuação em atraso na entrega, defeitos de construção, chaves retidas, imóveis de leilão, cobranças indevidas, rescisão contratual e outras demandas imobiliárias.
Advogada · OAB/MT 22.989 · OAB/GO 70.049
À frente da Quintanilha Advocacia, em Cuiabá, atende quem comprou imóvel na planta e não recebeu o que o contrato prometia — presencialmente ou por videoconferência, em todo o Brasil.
Desde janeiro de 2025, a Dra. Stephany preside a Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB Seccional Mato Grosso, no mandato 2025–2027. O Direito Civil é a base dos contratos de compra e venda de imóvel — a mesma matéria das causas que ela conduz no escritório.
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A lei admite no máximo 180 dias de tolerância — e só se estiver escrito no contrato. Passado esse limite, você pode ter direito a indenização por cada mês de atraso, ou a desfazer a compra com devolução dos valores pagos.
Falar sobre atraso na entregaJuros e taxa de evolução de obra valem para o período de construção. O STJ entende que a cobrança após o prazo de entrega é indevida — e o que foi pago a mais pode ser discutido e restituído.
Falar sobre taxa de obraMesmo que a dívida seja real, isso não autoriza a construtora a reter as chaves. Se o imóvel já foi financiado — ainda que restem parcelas da entrada em aberto ou vencidas — a entrega não pode ficar condicionada a esse pagamento.
Falar sobre chaves retidasO construtor responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos. Infiltração, trinca, rachadura e acabamento fora do memorial entram aí. Fotos, vídeos e protocolos valem ouro.
Falar sobre defeitos no imóvelPelo Código de Defesa do Consumidor, a publicidade integra o contrato: maquete, folder e anúncio obrigam a construtora. Você pode exigir o cumprimento, aceitar um equivalente ou desfazer o negócio.
Falar sobre propaganda enganosaFachada, impermeabilização, piscina, garagem: a garantia da construtora alcança as áreas comuns — e quem age em nome do condomínio é o síndico. O caminho passa por laudo técnico e notificação.
Falar como síndico(a)Arrematar não entrega a posse junto. Se o antigo dono ou o inquilino se recusa a desocupar, o caminho é a imissão ou reintegração na posse — e, no leilão de banco, a lei prevê liminar para desocupação em 60 dias.
Falar sobre imóvel de leilãoAtuação dedicada a quem compra imóvel — na planta, pronto ou em leilão: do primeiro contrato à entrega das chaves, e ao que vier depois dela.
Indenização pelo período de atraso, inversão da multa contratual e, se for o caso, resolução da compra.
Infiltração, trinca, acabamento fora do memorial — na sua unidade ou nas áreas comuns do condomínio.
Desfazimento da compra na planta com devolução de valores, conforme quem deu causa ao distrato.
Taxa de fase de obras que continua sendo cobrada mesmo depois das chaves — revisão e restituição do indevido.
Imóvel ou empreendimento entregue em desacordo com o anúncio, a maquete ou o apartamento decorado.
Imóvel já financiado, com parcelas da entrada em aberto: a construtora não pode condicionar a entrega das chaves a essa cobrança.
Imissão ou reintegração na posse para quem arrematou e encontrou o imóvel ocupado.
Cobranças lançadas antes da disponibilização das chaves — em regra, responsabilidade da incorporadora.
Leitura técnica do contrato e do quadro-resumo antes de assinar — ou antes de decidir o próximo passo.
Defeitos em área comum, garantia da construtora e medidas em nome do condomínio, com base em laudo técnico.
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